O Território Pesqueiro

O Território Pesqueiro para os Pescadores e Pescadoras Artesanais é o lugar da terra e da água que serve como meios de reprodução social, cultural, ambiental e econômica. As comunidades pesqueiras ainda não possuem a propriedade da terra, ela é utilizada de forma coletiva nos espaços das águas como os rios, açudes, lagoas e o mar, terras de beira d`água, etc. Estes possuem um conjunto de regras e de condutas vivenciadas com a coletividade para o uso dos recursos naturais.

A Convenção 169 da OIT – Organização Internacional do Trabalho, no qual o Brasil é signatário, ao falar sobre “Povos Indígenas e Tribais” considera que a “Comunidade Tradicional” possui direitos sob seus territórios. A Convenção fala do termo “tribal”, linguagem pouco conhecido entre os pescadores, mas, que é importante saber o significado do termo “tribal”, pois ele é colocado para atribuir sentido amplo ao termo “tradicional”, que também tem haver com “artesanal”. Desse modo, a Convenção 169 oferece instrumentos para que as próprias Comunidades Pesqueiras sendo “Comunidade Tradicional ou Artesanal” se auto-defina, tomando consciência da sua própria identidade e de seu território como necessários para sua manutenção. É importante saber que a CNPT (Centro Nacional de Apoio e Desenvolvimento das Populações Tradicionais), reconhece os Pescadores Artesanais como uma “categoria tradicional” e, portanto “tribal” como diz a Convenção. Sendo assim, por lei as Comunidades de Pescadores Artesanais pela sua tradicionalidade tem direitos à sua auto-identificação e ao seu território físico. Entretanto, esses direitos vêm sendo sistematicamente negados e não aparece claramente na legislação brasileira à forma especificada de como garanti-lo.

Em virtude dessa pluriatividade, os pescadores também vêm sofrendo as conseqüências negativas da expansão das grandes propriedades, da concentração fundiária e da valorização capitalista da terra, o que os têm expulsado das áreas litorâneas, terras de beira rio, ilhas, mangues, etc. uma vez que o acesso à água está fortemente relacionado com o acesso a terra.

Acontece que este território está em disputa, enquanto os pescadores vêem o espaço do território pesqueiro como um espaço de sustentabilidade da família, da comunidade e dos estoques pesqueiros, por outro lado, os empresários vêem esse mesmo espaço como um espaço de lucro, um espaço de exploração, onde o meio ambiente é agredido e onde essas comunidades são consideradas atrasadas e entraves para o desenvolvimento. Por isso, o direito de permanência nos territórios tradicionalmente pesqueiros são negados e considerados espaços vazios pelas políticas de Estado. Esse território está sendo tomada pelos grandes empreendimentos empresariais, pelos latifúndios e especuladores de terras, pelo turismo empresarial, construção dos grandes hotéis, implantação de parques aquícolas, construção de grandes barragens, e tantos outros projetos de impactos sociais, ambientais e culturais.

São esses empreendimentos voltados tão somente para o lucro, que expulsão as comunidades pesqueiras de seus territórios tradicionalmente ocupados e tira desses, o direito as políticas essenciais de saúde, educação, moradia, e o próprio uso equilibrado dos recursos naturais, voltado para a melhoria da qualidade de vida das presentes e futuras gerações. O discurso da atividade artesanal como atrasada, arcaica e pouco lucrativa é embasada e reforçada com a destinação de recursos por parte do Estado para o empresariado, como uma ação progressiva de desqualificar a atividades da pesca artesanal. Para isso, destinam os maiores valores financeiros para o desenvolvimento da aqüicultura e da pesca industrial em detrimento da sustentabilidade da pesca artesanal.

A luta pela implantação de RESEX – Reservas Agros Extrativistas ou as UC – Unidades de Conservação, é instrumento importante para manter esses territórios tradicionalmente ocupados pelas comunidades pesqueiras e promover o ordenamento da pesca e a conservação de sua identidade pesqueira. Mas, ainda não é suficiente para garantir a manutenção de seus Territórios como espaço de direito das Comunidades de Pescadores e Pescadoras Artesanais. É preciso lutar!